Governo federal Deve também elaborar propostas de leis sobre a questão, promover a integração dos órgãos e instituições de todo o país que tratam de segurança pública, combater o narcotráfico, o contrabando, a lavagem de dinheiro e a corrupção, e construir e cuidar das prisões federais.
O NÍVEL DE GOVERNO MUNICIPAL. No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
Os gestores do SUS são os representantes de cada esfera de governo designados para o desenvolvimento das funções do Executivo na saúde, a saber: no âmbito nacional, o Ministro da Saúde; no âmbito estadual, o Secretário de Estado da Saúde; e no municipal, o Secretário Municipal de Saúde.
O Page 14 13 A GESTÃO DO SUS seu financiamento é competência dos três Entes federados – União, estados e municípios –, assegurado por recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) e do orçamento fiscal e contribuições, tendo neste o grande aporte de recursos.
DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO A direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis Nº 8.
Veja que a Constituição estabelece no artigo 196 que a saúde é dever do Estado. Uma vez que o Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, §4º, I, da CR/88), todos os entes – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – receberam a obrigação de promover a saúde da população de forma solidária.
Desta forma, com a implantação do SUS a Secretaria Estadual de Saúde passa a ter um papel, o de Gestora Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS.
Simplificadamente, pode-se identificar quatro grandes grupos de fun- ções gestoras na saúde: ❍ formulação de políticas/planejamento; ❍ financiamento; ❍ regulação, coordenação, controle e avaliação (do sistema/redes e dos prestadores, públicos ou privados); ❍ prestação direta de serviços de saúde.
O processo de gestão do Sistema Único da Assistência Social (Suas) conta com instâncias de pactuação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB). A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.
As Instâncias Colegiadas - APMF, Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Conselho de Classe - são organizações compostas por representantes de todos os segmentos da comunidade com o objetivo de auxiliar o diretor na função de Gestor Escolar, nas decisões e encaminhamentos para solucionar os problemas do cotidiano da ...
2º O Colegiado Escolar é órgão de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, respeitadas as normas legais vigentes.
Formação do colegiado O colegiado é composto por até cinco docentes. É ideal que três deles tenham formação no curso correspondente à graduação da qual vão compor o comitê. Também conta com um representante discente, ou seja, um aluno. Os membros têm um mandato com duração de dois anos, mas pode haver uma recondução.