Alterar dados de processo para levar juiz ou perito a erro é crime. O Código Penal em seu artigo 347 descreve o delito de fraude processual, que consiste no ato de modificar intencionalmente dados de processo, com intuito de levar juiz ou perito a erro.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Nesta edição, o MP no Rádio trata de um crime muito popular, o estelionato – o famoso “171”, que virou até gíria para indicar pessoa mal intencionada. O entrevistado é o promotor de Justiça Lucas Losch Abaid, do Ministério Público do Paraná.
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
Crime de estelionato - pena O estelionato está tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sendo a pena de reclusão de um a cinco anos e multa. ... O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.
Pelo código penal, artigo 171, a pena vai de um a cinco anos. Caberá ao Juiz determinar o tempo conforme o andamento do processo e as provas que ele tenha em mãos. Quanto ao cumprimento, "cadeia" mesmo, vai passar longe se primário.
O UOL ouviu representantes dos bancos e especialistas em direito do consumidor, e a lista de orientações pode ser resumida em três passos:
Como as transferências pelo Pix demoram, no máximo, 10 segundos, para aumentar as chances da vítima reaver o dinheiro em caso de fraude financeira o ideal é entrar em contato com a instituição no qual realizou o pagamento o mais rápido possível!
Com todos os documentos em mãos, há três passos: registrar um Boletim de Ocorrência; abrir uma reclamação no PROCON e ajuizar uma ação judicial. Sobre esta última, vale saber que ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos devem ser ajuizadas através do Juizado Especial de Civil (JEC).
O estorno do dinheiro recebido com Pix pode sim acontecer, mas com ressalvas. ... Em suma, o consumidor pode cancelar a transação pelo Pix antes da última etapa, que é confirmar a senha de quatro dígitos. Para ter o dinheiro que transferiu de volta, deve-se pedir que o recebedor do Pix faça a devolução do valor pago.
Caso a transferência já tenha sido efetivada, não é possível pedir o estorno do valor ao banco. A única solução para conseguir o dinheiro de volta é entrar em contato com o destinatário dos recursos ou então procurar a justiça caso tenha algo que justifique o não pagamento.
Para cancelar a transação e ter seu dinheiro de volta, o pagador precisa entrar em contato com a instituição por onde fez o Pix e solicitar o estorno.
Um Pix, assim com um TED efetivado (se feito dentro do horário comercial) não pode ser cancelado. Uma vez que o valor está na conta do favorecido (a pessoa que recebeu o dinheiro) não há como recuperá-lo, a menos que entre em contato com essa pessoa para solicitar a devolução.
Caso tenha confirmado a operação no nome da pessoa errada será preciso entrar em contato com o banco para pedir o estorno. O procedimento é demorado pois a instituição precisa entrar em contato com o correntista que recebeu os valores para verificar se ele autoriza a devolução.
Caso tenha sido uma transferência DOC, o cancelamento só pode ser feito indo até uma Agência da Caixa. Você deve ir na data da transferência antes das 16:00; Já as transferências TED, não podem ser canceladas depois de concluídas; Agendamentos podem ser cancelados tranquilamente pelo Internet Banking.
Pelo Internet Banking:
Você pode cancelar o agendamento de DOC, TED ou transferência entre contas até às 23h59 do dia útil anterior à data programada para transferência. Para isso, no computador, você acessa a sua conta no internet banking e solicitar o cancelamento da operação agendada.
Como cancelar a transferência de máquina?
Veja como fazer:
A comunicação com o cliente que recebeu um valor errado na conta, não deveria ser rápida e simples? Afinal o Bradesco tem os dados completos de todos os seus clientes. Portanto existe sim a opção de o banco ligar para o seu cliente e solicitar autorização para estornar a transferência.
Você pode cancelar DOC somente em sua agência, até as 16h* da data da emissão. Para TED e transferência entre conta Itaú (TEF), depois de transferir, não é possível cancelar, pois assim que autorizado, o valor já é liberado na conta do favorecido.
O estorno de DOC por divergência nos dados pode demorar até 2 dias úteis. Caso o erro seja apenas no valor da transferência você deverá entrar em contato diretamente com o responsável pela conta que o valor foi depositado. Caso ele se recuse a devolver só há uma alternativa: procurar a justiça.
dois dias
Já o valor transferido por DOC só é efetivado no dia útil seguinte, para transações feitas até as 21h59. Depois desse horário, o dinheiro só vai cair na conta do beneficiário no segundo dia útil. Na prática funciona assim: Uma transferência TED realizada em uma segunda-feira até às 17h cai no mesmo dia.
É importante saber que para o DOC cair no prazo correto em sua conta, a conta que vai emitir a transferência deve ter saldo disponível, quando do prazo agendado. Se a conta debitada tiver saldo menor, ainda que seja em poucos centavos, o DOC não será emitido no prazo correto.