A pessoa física contratar outra pessoa física para realizar serviços domésticos é considerado empregador doméstico e obrigações no âmbito trabalhista. A contribuição previdenciária por parte do empregador corresponde a 12% sobre o salário-de-contribuição devendo ser recolhido no mês seguinte. ...
CP SEGURADOS – EMPREGADO DOMÉSTICO e. IRRF – EMPREGADO DOMÉSTICO.
É o caso da guia de recolhimento dos impostos relativos à Previdência Social, chamada de DARF Previdenciário. Antes do eSocial as empresas recolhiam a Guia da Previdência Social (GPS) emitida pelo programa do SEFIP. “Agora, a partir do fechamento da folha no eSocial, as empresas deverão recolher o DARF Previdenciário.
Como preencher o Darf Avulso
Instruções para Emissão de Darf Avulso – DCTFWeb
O contribuinte deverá acessar o Sistema de Ajuste de Documentos de Arrecadação (SISTAD) no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Certificado Digital.
Pagamento Indevido ou a Maior e Compensação na DCTF Assim, caso o Pagamento indevido ou a maior seja sido utilizado para quitar mais de um débito, devem ser informados os dados deste pagamento e indicado manualmente no campo "Valor Pago do Débito" o valor que se deseja liquidar do mesmo.
A função fica disponível em declarações retificadoras na situação "Em andamento", ou seja, que não tenham sido transmitidas, podendo ser utilizada para vincular créditos de compensação, no menu “Créditos Vinculáveis > Créditos > Compensação”.
Como acessar a DCTFWeb e conferir com informações do sistema? Para acessar DCTFWeb o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br . Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”.
Para emitir a guia deve:
Conforme o manual da DCTFWEB a compensação do salário-família e salário-maternidade deve ocorrer automaticamente, porém isso ocorre quando os eventos foram enviados de forma lógica, cronológica e preenchido corretamente (Exemplo: S-2200, S-2230, S-1200, etc).
O reembolso do salário maternidade deverá ser feito mês a mês através da GFIP. Na GFIP vc lança o salário maternidade e abate do seu recolhimento mensal. Se vc. não fez mensalmente, agora vc abate o total pago de salário maternidade nas próximas GFIP'S.
A licença maternidade é financiada para funcionários a partir de contribuições para um fundo de previdência social pago por empregadores e empregados: os empregadores pagam 20% de sua conta salarial (os empregadores domésticos pagam 8% do salário do empregado doméstico como contribuição); e os funcionários pagam em uma ...
O pedido da restituição deve ser feito no Programa PER/DCOMP (clique aqui para acessar). Mas, se não for possível a utilização do sistema, deve ser feito o pedido presencial com a apresentação do formulário: Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (incluindo os documentos que comprovam o direito ao ressarcimento).
Trabalhador tem direito à revisão de benefício do INSS Em alguns casos, o que conta é se quem recebeu o fez de boa-fé. ... Caso o INSS tenha feito descontos indevidos, o segurado pode cobrar a devolução de valores descontados nos últimos cinco anos.
Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A requisição deve ser feita junto à Receita Federal do Brasil, somente pela internet, através do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).
Caso o contador tenha preenchido a guia do GPS de forma incorreta, pode fazer um pedido de RetGPS, ou seja, de retificação, pelo próprio eCac - Centro Virtual de Atendimento, sem necessidade de comparecer pessoalmente a Receita Federal.
E como o prazo para restituição é de cinco anos após o pagamento indevido os servidores da Receita não podem cancelar a guia de pagamento nos sistemas deles. Assim só resta você fazer uma gfip com valor devido igual ao da guia paga.