O que a Lei do Cade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Lei 12.529/2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Os artigos 86 e 87 tratam sobre o acordo de leniência do Cade.
Qual é a função do Cade?
O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
Qual Lei criou o Cade?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua função e estrutura jurídicas disciplinadas atualmente pela Lei 12.529/2011, que “estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”.
O que é a Lei antitruste no Brasil?
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 - 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. ... Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.
Quais as frentes de atuação do CADE e como elas ocorrem?
3. FUNÇÕES DO CADE: ASPECTOS GERAIS. O CADE desempenha função educativa, preventiva e repressiva às infrações à ordem econômica, respaldado pelo poder de polícia do qual o Estado é dotado, com vistas ao atendimento do bem coletivo.
Qual é o objeto de tutela da Lei 12.529 2011 Cadê?
Para atuar contra medidas que impossibilitam o bom funcionamento do mercado existe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE), importante órgão para economia nacional que é regido atualmente pela Lei 12.529/2011. ... As condutas lesivas à concorrência; 5.
Quem é o titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei 12529 11?
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. Art. 2º Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
Qual a importância da Lei Antitruste para o mercado brasileiro?
173, §4º: § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. ... Essa nova Lei Antitruste, Lei 12.529/2011, implicou em muitas alterações no sistema de controle concorrencial brasileiro, inclusive alterou a estrutura do CADE.
O que vem a ser Lei Antitruste Qual sua principal finalidade?
Em linhas gerais, o principal objetivo da Política de Defesa da Concorrência está em limitar o exercício de poder de mercado das empresas. ... Em outras palavras, a Lei Antitruste tem o objetivo de reprimir o exercício considerado abusivo do aumento do poder de mercado.
O que significa Cadê no direito empresarial?
O CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro. Segundo as atribuições dadas pela Lei de Defesa da Concorrência, o órgão possui três funções: preventiva, repressiva e educativa.
Qual o órgão que cuida do aumento de concentração econômica e fusões?
O Cade é o responsável por apurar infrações à ordem econômica no que diz respeito à movimentos de fusões e aquisições de empresas.
São órgãos do CADE?
Os principais órgãos do CADE são o Tribunal Administrativo (TADE), a Superintendência-Geral (SG) e o Departamento de Estudos Econômicos (DEE). O TADE tem o papel de julgar matéria concorrencial, desempenhando os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
Qual o papel do CADE na Lei antitruste?
2 O papel do CADE Desde a proteção da economia popular até a defesa da concorrência, a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico, são o escopo das leis antitruste.
Quem aplica Lei 12.529 2011?
Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.