TERRITORIALIDADE (art. a) Princípio da territorialidade. A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território.
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA em Notícias Condicionada: se a pena foi cumprida no estrangeiro, o Brasil não tem interesse mais em punir o agente....Ex.: calúnia verbal; e) crime de atentado ou de arrependimento; f) crimes que só são punidos se ocorrer o resultado (crimes condicionados).
Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes. Um réu não pode ser julgado e processado duas vezes pelo mesmo crime, exceto se a análise de seu caso for feita por jurisdições de dois países diferentes e o crime afetar as duas nações.
Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
A deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado.
Segundo o Saime a emissão de um passaporte novo na Venezuela passa a custar bolívares soberanos (BsS) e a prorrogação BsS o que equivale a 179 e a 89,5 euros, respectivamente.
Cada pessoa nascida em solo estrangeiro, de um pai venezuelano por naturalização ou mãe venezuelana por naturalização, desde que antes de chegar aos dezoito anos de idade passe a residir no território da República e antes de atingir a idade de 25 anos declare sua intenção de obter nacionalidade venezuelana.
O pedido da nacionalidade brasileira deve ser realizado no Departamento de Polícia Federal, onde deverão ser entregue uma série de documentos exigidos por lei, além da comprovação de que o cidadão interessado sabe ler e escrever em português.
Para quem deseja obter a dupla cidadania, o primeiro passo é pesquisar suas origens. Os critérios para pleitear o direito variam conforme a nacionalidade. Para a italiana e a alemã, por exemplo, o direito é assegurado a filhos, netos, bisnetos e trinetos, desde que através da linhagem paterna.