É exemplo de norma constitucional de eficácia contida?

Citamos como exemplo de norma constitucional de eficácia contida o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Ou seja, o dispositivo constitucional supramencionado, que estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, tem aplicabilidade independentemente de norma infraconstitucional.

Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida?

a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que para a sua aplicação é de forma direta imediata e integral ou seja não precisam de norma infraconstitucional para que haja sua aplicação no caso concreto, diferencia-se das normas de eficácia contida, pois esta pode ter sua aplicabilidade reduzida em razão ...

Qual a classificação das normas constitucionais?

Já com relação à sua aplicabilidade, a classificação tradicional, divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia, sendo ela plena, contida ou limitada. ... Assim, ela as divide em normas constitucionais de eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável (ou dependentes de complementação).

Quais as formas de restrição da norma de eficácia contida?

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

• por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. ...
• por outras normas constitucionais (arts. ...
• através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.

22 de jul. de 2013

Como as normas podem ser classificadas?

As normas distinguem-se pelo funtor. ... Quanto à natureza das suas disposições as normas podem ser substantivas (definem e regulam relações jurídicas, criam direitos e impõem deveres – normas de direito material) e adjetivas (regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas – normas de direito processual).