"A retenção da carteira de trabalho pelo empresário constitui ato ilícito; o documento é indispensável ao trabalhador,inclusive para obter nova colocação no mercado assalariado. A responsabilidade da reclamada é objetiva, tanto que o artigo 53 , da CLT estipula a aplicação pelo Ministério do trabalho de multa.
48 horas
Esse valor do dia do empregado deve ser multiplicado pelos dias em atraso na entrega da CTPS, portanto, se na problemática atrasaram dez dias, o empregado deve receber R$ 333,33 de multa.
48 horas
Após 48 horas do lançamento de dados ao eSocial realizado pelo empregador, o trabalhador já tem acesso às informações atualizadas na Carteira de Trabalho Digital sobre seu novo contrato.
Como deve ser escrita a baixa na carteira? Em Data Saída, preencha com a data do final do aviso prévio (30 dias), lembrando de adicionar 3 dias para cada ano trabalhado na empresa em caso de demissão sem justa causa. Depois, basta assinar e carimbar a anotação.