Avaliação
É um documento exclusivo para servidores públicos efetivos que efetuam recolhimentos previdenciários para Regime Próprio de Previdência Social. A certidão permite ao servidor público utilizar o seu tempo de contribuição ao INSS para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele atualmente trabalha.
A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.
A averbação de tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada, sendo considerada para concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço, ...
Como calcular tempo de serviço para aposentadoria?
O tempo de serviço considerado pela lei vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. O tempo de serviço/contribuição averbado e que surtiu efeitos jurídicos, em razão de um cargo, não poderá ser desaverbado com vistas a outro cargo.
O que é a desaverbação É quando ocorre o encerramento do contrato, seja porque o montante já foi pago, será refinanciado com o mesmo banco ou transferido pelo cliente a outra instituição. ... No caso de refinanciamento no mesmo banco, é feita uma nova averbação, constando valores, juros e prazos atualizados.
Para isso, é necessário requerer no INSS uma certidão de tempo de contribuição, documento que comprova todo o período trabalhado em empresas privadas. Depois, é só levar a certidão ao setor de recursos humanos do órgão público para ser feita a averbação.
Como pedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no Meu INSS?
SIPPS INSS Consulta Se você precisa saber o andamento do seu processo de recurso protocolado no INSS, basta ligar para o número 135, acessar o site da Previdência Social ou comparecer à agência da Previdência Social mais próxima. A partir disso é que será feita a consulta do Protocolo SIPPS.
Documentos do Sistema de Protocolo (SIPPS) de acordo com o Decreto nº 8.
Como fazer o protocolo do recurso?
preencher o formulário de recurso modelo padrão do INSS e protocolar na agência em que deu entrada no pedido (agende antes o atendimento pelo telefone 135). preencher o formulário e enviar pelo correios (utilize o endereço do remetente da carta de indeferimento) preencher esse formulário pela internet.