A Jucep está disponibilizando no site do órgão, um guia de passo a passo para o usuário, com o objetivo de familiarização com o novo procedimento. Basta acessar: http://jucep.pb.gov.br/, na guia Certidão Simplificada.
Para solicitar a certidão, o usuário deve se cadastrar no Portal de Serviços da Juceg, fazer o login no sistema, acessar o link Certidão Web e escolher o tipo de certidão que pretende emitir. O usuário deve gerar o boleto de arrecadação para o pagamento do Dare, requisito essencial para a emissão da certidão.
É o documento emitido pela Junta Comercial, constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações: Denominação/razão social; capital social, endereço, objeto social, quadro societário, filiais e ultimo documento arquivado.
Como faço para cancelar? R: Não há necessidade de cancelar FCN/RE. Ela só será válida se você imprimir e der entrada na Junta, caso contrário ela não influenciará nas demais que você fizer. 9) Qual o prazo para análise da viabilidade na JUCEG?
1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.
Cancelamento de Viabilidade O cancelamento de uma Viabilidade deve ser feito pelo requerente na opção Cancelar Viabilidade, no Portal de Serviços.
Preenchi um dado errado na consulta prévia, posso modificar? Resposta: Não, a consulta prévia não é modificável. Para corrigir o dado informado errado, deve-se cancelar a consulta prévia existente e gerar uma nova.
A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.
O pedido de viabilidade depois de deferido e dado entrada no processo de abertura, não tem data de validade. No caso do recebimento do deferimento da viabilidade, passados 90 dias e não ter sido feito nenhum progresso do processo de abertura, a viabilidade cedida será anulada, e uma nova solicitação deverá ser feita.
A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida; Não há mais possibilidade de mudança do status. A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. Não há possibilidade de alteração deste status.
A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).
Verifique se é possível realizar a atividade desejada no local pretendido. Saiba também se o nome escolhido poderá ser utilizado. É hora de descobrir se é possível abrir sua pessoa jurídica com o nome, com as atividades e no local desejados.
Se o DBE foi deferido, você deverá encontrar uma linha com data mais recente e a indicação 'DBE/Protocolo disponível para a solicitação' e, no topo da página, a opção para impressão. Clique nessa opção e, em seguida, gere o PDF do DBE. Você não conseguirá fazer isso, no entanto, se houver pendências.
O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Empresa/Cadastro CNPJ "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido).
Conforme nosso colega Marcelo citou, é preciso agora encaminhar para unidade ou órgão responsável o DBE impresso e assinado com firma reconhecida ou certificado digital, se for o caso. Lembre-se que cada processo tem certa exigência de documentos que devem ser enviados junto com o DBE.
O prazo para cumprimento de tais exigências é, em regra, de 15 dias e a análise do processamento do DBE pode demorar mais de 30 dias. Se for considerar os períodos de greve dos servidores da Fazenda e os casos de fiscalização presencial das atividades da empresa, esse prazo pode ser ainda maior.
Na página da Junta Comercial, clique em “Consulta de Viabilidade”: 2. É exibida a tela para Consulta de Protocolos de Viabilidade. Informe o Número do Protocolo e faça um clique no botão BUSCAR.
A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.