Como Pode Ser Feito O Cancelamento Do Nome Empresarial?

Como pode ser feito o cancelamento do nome empresarial?

O Código Civil fixa que haverá o cancelamento do nome empresarial, por requerimento do interessado, quando cessar a atividade empresarial ou quando ultimar-se a liquidação, como fixado em seu artigo 1.

É possível a penhora do nome empresarial?

Assim como a alienação, a penhora também é vedada em nosso ordenamento jurídico. Para Maria Helena Diniz, o nome empresarial: “É direito personalíssimo e como tal é absoluto, extrapatrimonial, intransmissível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e imprescritível.

Quais são as principais características do nome empresarial e de sua proteção?

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade." O Código Civil, em seu Art. 1.

O que se entende por nome empresarial?

NOME OU DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. Considera-se nome empresarial (antiga "razão social") a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. ... O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Como se estrutura o nome empresarial?

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Como se forma o nome empresarial de uma sociedade anônima?

A Sociedade Anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

O que é nome empresarial e suas espécies?

O nome empresarial é o sinal que identifica quem explora a empresa. É a pessoa física ou jurídica que explora a atividade econômica organizada. São espécies a firma e a denominação.

O que é a denominação social de uma empresa?

Já a Denominação Social designa sempre o objeto da Sociedade acompanhado de uma palavra ou expressão de uso comum. Caso a Sociedade tenha mais de uma atividade para compor a Denominação Social, deverá ser escolhida uma delas. Lembrando que a atividade fim da Sociedade deverá estar presente na Denominação Social.

O que é uma empresa LTDA?

Essas quatro letras não são uma sigla, mas sim a abreviação de Sociedade Limitada - um tipo de empresa que limita a responsabilidade de cada sócio ao quanto investiram no negócio.