A empresa e o funcionário devem assinar o documento em duas vias. Além disso, é necessário a realização de uma anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O art. 473 da CLT prevê as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. São casos de interrupção do contrato de trabalho, tendo em vista a ausência de labor pelo empregado, mas com o direito de receber a remuneração[1].
As faltas justificadas são aquelas em que os colaboradores possuem motivos válidos para não realizarem as suas atividades, acompanhadas de atestados ou outras justificativas especificadas pela lei.
O que é: Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário. Quem tem direito: Todo o trabalhador, inclusive os não efetivados.
1) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua dependência econômica (CLT, art. 473, inciso I); 2) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento (CLT, art. 473, inciso II);
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado.
17 min read. Faltas justificadas significam a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que este é obrigado, passíveis de comprovação por documento ou justificativas verbais, aceitas ou não pelo empregador. ... As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado.