Antes de gerar guia de recolhimento de IPVA neste sítio da Secretaria da Fazenda, verifique se o débito foi inscrito na dívida ativa, acessando o endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br e, na opção Consulta, digite o número do RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF (ou CNPJ).
A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.
b. DÉBITOS/OUTROS: são as pendências que não estão constituídas em processos, tais como débitos “isolados” (devedores no, divergências GFIP x GPS); parcelamentos em atraso; ausência de declaração (DCTF, GFIP, etc.). O sistema tem arquitetura dividida em quatro módulos: 1.
Como consultar a habilitação do seguro-desemprego?
Infelizmente não. O seguro-desemprego não terá o pagamento de mais duas parcelas extras. No ano passado o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) acabou não aprovando o texto que previa a ampliação nos pagamentos do seguro desemprego.