Cabvel A Citaço Por Hora Certa Em Sede De Juizados Especiais Cveis?

É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis?

O Enunciado nº 13 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, publicado em dispõe o seguinte: “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”./span>

Qual a finalidade da citação do réu nos jecs?

“Código de Processo civil, Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. ” ... Tudo isso para o bom desenvolvimento processual, e o reconhecimento de um direito.

O que acontece com o processo no Sistema Especial Criminal Se não for possível efetivar se a citação do réu?

Um processo do Juizado Especial Criminal só pode ser remetido à Justiça Comum após serem esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do acusado. Caso contrário, haverá afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria. ... Com isso, o processo foi remetido à Justiça Comum./span>

Como se faz arrolamento de testemunha?

As testemunhas arroladas devem estar sempre que possível qualificada, contendo nome completo, profissão, estado civil, idade, número do cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral (RG) e endereço completo conforme determina o art. 450 do Código de Processo Civil.