A segurança jurídica é um dos direitos fundamentais previstos pelo artigo 5º, da CF. ... A relevância da segurança jurídica é a de buscar pela estabilidade e a certeza pela proteção da confiança depositada pela sociedade no direito como um todo.
No Brasil, a relação existente entre o Estado, Governo e Políticas Públicas é complexa. Neste sentido, emerge a necessidade de uma ampliação da presença do Estado, o qual amparado no princípio do bem- comum, deve se fazer presente em diversas áreas, suprindo lacunas sociais.
O Estado tem um papel fundamental no espaço onde ocorrem essas políticas públicas. Para que sejam eficientes e efetivas, elas devem cumprir as fases de planejam ento, im plem entação e avaliação. Essa necessidade de planejam ento se dá principalmente porque os recursos são escassos e é preciso eleger prioridades.
Quais são os tipos de políticas públicas existentes?