As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
1º passo: prescrição e arquivamento Ao receber a multa, verifique a data da infração e a data da postagem da notificação prévia (que permite a indicação do real condutor... Se a emissão/postagem ultrapassou o prazo de 30 dias, já não estão obrigados a pagá-la e seu recurso deve pedir o arquivamento da autuação.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Como imprimir A impressão do CRLV pode ser feita diretamente no site www.detran.mg.gov.br, na aba veículos. Para acessar o documento, basta informar a placa, o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Renavam e, por fim, o CPF ou CNPJ.
Para fazer a validação do documento impresso, basta baixar o aplicativo VIO disponível lojas Google Play ou App Store no celular e fazer a leitura do QR code localizado ao lado do código Renavam do documento.