A Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.
O art. 6º do CDC prevê entre seus direitos básicos: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."
Já o efeito suspensivo "ope judicis" é aquele que depende de análise e concessão judicial. Não é automático. Diante desse critério, a parte, preenchidos pressupostos que paralisem a eficácia da sentença, requererá ao órgão judicante o seu deferimento. O grande exemplo é o agravo de Instrumento, onde o des.
O que é a OPE? A OPE é responsável por toda a gama de variáveis e etapas que afetam um processo de manufatura. Ela é uma conta de ponta a ponta do fluxo de valor. Fundamentalmente, a OPE integra os dados das máquinas com a responsabilidade pelo que acontece em torno das máquinas.
Dessa forma, foi deferido o pedido de alimentos gravídicos, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, cerca de R$ 186,00. Por considerar o valor significativamente módico, o Desembargador relator afirmou que sobrevindo novos elementos de convicção aos autos, poderá ser revista a situação.