(11) 4002-7007
Como solicitar o cancelamento do contrato Para registrar a reclamação, basta ligar, gratuitamente, para a Central de Atendimento 135 ou por meio da internet, no Portal da Ouvidoria Geral da Previdência Social e solicitar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado.
Entrar em contato com o banco responsável pelo empréstimo consignado. Anote o número do protocolo. Abra uma reclamação no Banco Central através do número 145 ou pelo site da instituição. Também abra uma reclamação no Procon local ou no site consumidor.gov.br.
Senado aprova suspensão de empréstimo consignado por quatro meses. O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/2021), que suspende por até 120 dias o pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados.
A Medida Provisória 1006/20 amplia a margem de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 40% do valor do benefício, dos quais 5% devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
A lei já está em vigor e aumenta de 35% para 40% a margem consignável, com 5% destinados para operações com cartão de crédito —amortização de dívidas por esse meio ou para utilização com saques no cartão. Após 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo volta a ser de 35%.
Até o dia 31 de dezembro de 2020, a nova margem consignável do INSS foi de 40%. No dia 1º de janeiro de 2021 o porcentual retorna para 35%. Veja o que diz a publicação oficial: Art.
Como consta na proposta inicial, e se for aprovada sem alterações, a nova margem consignável de 5% adicional será válida até 31 de dezembro de 2021. O período que antecede seu vencimento dependerá da data de publicação no DOU.