Qual o significado da expressão tantum devolutum quantum Appellatum?

A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. É o que estabelece o dispositivo a ser comentado, quando defere ao tribunal “o conhecimento da matéria impugnada”. ... A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

O que é o efeito devolutivo?

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Quanto ao efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?

Diferença entre efeito suspensivo e devolutivo O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

O que é o efeito devolutivo da apelação?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

O que é efeito devolutivo e suspensivo?

O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Quando a apelação tem efeito devolutivo?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

O que é efeito devolutivo e suspensivo dos recursos?

Diferença entre efeito suspensivo e devolutivo O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Em que consiste o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta?

O princípio da proibição da Reformatio in Pejus consiste em proibir a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, desde que a outra parte não recorra. ... Isto poderá ocorrer se houver recurso da outra parte, mas jamais no recurso interposto pelo próprio recorrente.

Qual a diferença entre o efeito suspensivo e o efeito devolutivo dos recursos?

Diferença entre efeito suspensivo e devolutivo O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.