Qual o artigo do Cdigo Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 17. É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
O que é a Parte Especial do Código Penal?
A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).
Quais são os crimes de usurpação e de dano previstos no Código Penal Brasileiro?
Destruir coisa alheia. Destruir ou danificar sinal indicativo de linha divisória, no todo ou em parte. Aniquilar coisa alheia. Invadir limites de território privado sem autorização, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, no todo ou em parte.
Quais são os artIGOS de crime?
São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).
Quais os crimes de usurpação?
É considerado crime de usurpação, desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias. É crime de usurpação, também, a invasão de um prédio, realizada com violência ou grave ameaça, com intenção de apossamento.