A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. ... Além disso, a Constituição impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidade.
A Constituição de 1824 determinou que as câmaras municipais fossem compostas por vereadores, competindo-lhes o governo econômico e municipal de vilas e cidades, excluindo, portanto, a função judicial de sua esfera de atuação.
As câmaras eram comumente formadas por três ou quatro vereadores e um juiz, que conduziam as atividades da casa. Entre outras questões, as câmaras discutiam a realização de obras públicas, a limpeza e conservação das vias públicas, a fiscalização das feiras e mercados e outros assuntos de natureza administrativa.
Resposta: Ter idade mínima de 18 anos, Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo, Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Câmaras Municipais: O que eram? As Câmaras Municipais representam o poder local das vilas no período colonial da história do Brasil. Elas surgiram em função da necessidade da coroa portuguesa em controlar e organizar as cidades e vilas que se desenvolviam no Brasil.
As câmaras municipais tinham como principal objetivo representar os interesses dos proprietários locais (das capitanias hereditárias brasileiras). Esse poder, delegado pelos senhores de engenho aos vereadores, às vezes entrava em conflito com o poder central, representado pelo Governador-Geral.
Significado de Câmara substantivo feminino Compartimento de uma casa; quarto de dormir. Sede de certos órgãos profissionais: câmara de comércio. Local em que se situa o órgão deliberativo e legislativo da administração de uma cidade: câmara municipal.
Eram os senhores de engenho que detinham o poder local ( nas vilas e nas cidades ) organizado nas câmaras municipais onde esses " homens bons " se reuniam para resolver questões referentes a vida política econômica e social das suas regiões .
Eram os senhores de engenho que detinham o poder local ( nas vilas e nas cidades ) organizado nas câmaras municipais onde esses " homens bons " se reuniam para resolver questões referentes a vida política econômica e social das suas regiões . ...
De forma geral, uma câmara municipal tinha a incumbência de controlar as rendas e gastos da administração pública do local, regulamentar as atividades comerciais desenvolvidas nos arredores da cidade, cuidar da preservação e limpeza de todo o patrimônio público e empreender a realização de obras públicas.
Resposta: As câmaras municipais funcionavam como ramificações do Governo Geral em toda a colônia. Cada “vila” (como era chamado o município no Período Colonial) elegia de 3 a 5 vereadores, tendo todos eles, além das funções legislativas, funções judiciárias e executivas específicas.
As câmaras municipais funcionavam como ramificações do Governo Geral em toda a colônia. Seus vereadores eram eleitos pelo voto censitário, ou seja, pelas elites agrárias locais, os “senhores de engenho”, chamados de “homens bons”.
Durante as sessões, pessoas previamente inscritas, visitantes e pessoas convocadas para prestar informações podem falar no espaço chamado Tribuna Popular. De acordo com o Regimento Interno, a palavra só pode ser concedida pelo Presidente da Câmara.
Somente os integrantes desta elite colonial podiam ser eleitos para exercer o cargo de vereador. Escravos, judeus, estrangeiros, mulheres e degredados não podiam se tornar vereadores. As Câmaras Municipais eram dirigidas pelo juiz ordinário, escolhido pelos integrantes da elite da cidade.
O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...
Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.
O salário anual médio da Câmara Municipal de São Paulo varia de aproximadamente R$ 18.