Quanto à lei processual penal no tempo, utiliza-se o princípio da aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa.
Eficácia da norma processual no ESPAÇO: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado.
1.
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que; a) no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal brasileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar: ... A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta. ... A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
A regra geral quanto à aplicação da lei penal é de que seja aplicada em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência. A extra-atividade abrange a retroatividade e a ultratividade, nos dois casos ocorre o que chamamos de extra-atividade da lei penal (possibilidade de aplicação ainda que fora da vigência).
É correto afirmar no que tangem as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil: ... A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
O indiciado não está obrigado a participar dos atos de reconstituição, já que constituiria constrangimento ilegal o qual na está obrigado a suportar.
A reprodução simulada dos fatos (também chamada popularmente de reconstituição do crime) consiste na encenação da conduta delituosa com o propósito de esclarecer a dinâmica do fato delituoso, auxiliando na formação do convencimento do juiz ou dos jurados (Tribunal do Júri), sendo um importante meio de prova (prova ...
Se você deseja conhecer mais sobre esse assunto que tem muita relevância no trabalho investigativo, continue a leitura do artigo e conheça algumas técnicas de investigação criminal.
Ocorre que o próprio art. 7º do mesmo diploma legal, preconiza que a reprodução simulada dos fatos poderá ser realizada desde que não contrarie a ordem pública ou a moralidade. ... Mas, dentro das possibilidades, o diploma do Perito deve guardar pertinência científica com o exame que for desempenhar.
Resposta. Resposta: são necessárias que tenha testemunhas, provas com imagens do crime, células de DNA .
Algumas variações da regra geral: no âmbito da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, se o acusado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, conforme art. 66 da Lei 5.
A investigação social é realizada por policiais militares em trajes civis e a missão é reunir dados de conduta e comportamento. Os candidatos podem ficar tranquilos, pois o que for descoberto não será exposto e a investigação é em cunho sigiloso.