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Qual A Teoria Utilizada Pelo STJ Para Interpretar A Lei De Plano De Sade E Seu Regulamento De Maneira A Proteger O Consumidor E Onde Est Positivada?

Qual a teoria utilizada pelo STJ para interpretar a lei de plano de sade e seu regulamento de maneira a proteger o consumidor e onde est positivada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a teoria utilizada pelo STJ para interpretar a lei de plano de saúde e seu regulamento de maneira a proteger o consumidor e onde está positivada?

Para a teoria maximalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deveria ser a mais ampla possível, de forma a incluir como destinatárias finais, num conceito objetivo, pessoas físicas e jurídicas que adquirem produto ou utilizam serviço, independentemente de eventual destinação econômica ou emprego de tais ...

O que é fato do serviço?

Para nós, o fato do produto ou do serviço é o evento danoso como um todo, ou seja, vício/defeito/problema mais dano, não só o vício/ defeito/problema qualificado, causa de dano, tampouco só o dano, ou seja, fato como sinônimo do dano.

São excludentes da responsabilidade civil CDC?

14, § 3º, do CDC, cuida das excludentes de responsabilidade (na verdade, tecnicamente, regula as excludentes do nexo de causalidade). São elas: a) demonstração de inexistência do defeito (inciso I); e b) prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II).

O que é fortuito externo?

O caso fortuito é uma das causas excludentes da responsabilidade civil, previsto no artigo 393 , do Código Civil : ... Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.

O que é caso fortuito e exemplo?

Segundo Sílvio Venosa: "é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc.