O contrato de trabalho é uma garantia legal para o empregado. Para o empregador, ele garante que o empregado esteja ciente de suas obrigações, além de ter aceitado cumprir os termos da empresa. Nesse quesito, o contrato torna o vínculo entre as partes mais seguro e transparente.
O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
O trabalho intermitente é uma nova modalidade, criada na Reforma Trabalhista de 2017, na qual a prestação de serviços subordinada não é contínua. ... O conceito sobre o que é trabalho intermitente surgiu com o objetivo de formalizar o tipo de relação trabalhista que não tem uma jornada de horas fixa.
O que é o trabalho intermitente? No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo. É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês, por exemplo.
O contrato intermitente ou esporádico permite que uma empresa admita um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunere pelo período de execução desse ofício. ... Dessa forma, nesse modelo, o colaborador pode realizar o trabalho de modo esporádico, intercalando os períodos de atividade com os de inatividade.
Essa é uma das principais características desse contrato. Logo, se não houver alternância entre inatividade e prestação de serviço, ou seja, se houver prestação de serviço contínua, fica descaracterizado o trabalho intermitente.
Antes da Reforma Trabalhista, exigia-se uma carga horária mínima de 30 horas semanais. Entretanto, a nova lei não estabelece um período mínimo a ser cumprido no regime intermitente. Contudo, o limite máximo não pode ultrapassar as 44 horas semanais ou as 220 horas mensais.
Quais são os direitos do empregado quando enquadrado no regime de trabalho intermitente?
Ao contrário do que muitos pensam, o trabalhador intermitente tem direito à rescisão contratual, afinal, ele está amparado pela CLT. Dessa forma, deve receber todas as verbas rescisórias devidas, referentes ao tempo de serviço.
Como conferir o valor do Aviso prévio da rescisão do empregado Intermitente?
Como fazer a rescisão no contrato intermitente Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.
Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador que:
120 dias
Mas, se for constatado que durante o recebimento do seguro desemprego o cidadão recebeu um novo registro em carteira de trabalho, automaticamente seu benefício é suspenso. Isso porque, uma das regras para ter acesso às parcelas é de não receber nenhum outro tipo de remuneração.
Também é possível entrar com recurso por meio dos postos de atendimento das superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho, nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O prazo para solicitar revisão do seguro-desemprego é de dois anos contados da data de demissão.
É possível solicitar a retomada do seguro-desemprego nos seguintes locais: Delegacia Regional do Trabalho, no Sistema Nacional de Emprego e nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal.
A solução é corrigir os dados em uma agência da CAIXA ou no seu cadastro do seguro desemprego. O processo é mais simples e fácil se você fez o cadastro para seguro desemprego online. Quando o PIS não está cadastrado, o PIS não está ativo ou o PIS foi cancelado, a parcela do seguro desemprego pode ser devolvida.