Os chamados Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos surgem com intuito de dividir o mundo nesses sistemas para que essa diferença cultural, econômica e social não seja tão gritante entre os Estados, facilitando assim a cooperação internacional, e consequentemente deixando esses Estados em melhores condições ...
Sua função é basicamente proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada inicialmente em 1950 e hoje agregando 47 países (os 27 membros da União Europeia além de outros 20, como a Rússia, Ucrânia, Noruega, Mônaco e Azerbaijão).
Antes de apresentar uma queixa, devem-se cumprir três condições: Primeira, o Estado acusado deverá ter violado um dos direitos estabelecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana; Segunda, deverá o queixoso ter esgotado todos os recursos legais disponíveis no Estado onde ocorreu a violação, e a petição à ...
4 de novembro de 1950
Como eu posso levar um caso à Corte IDH? Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.