Veja bem que a união estável é situação de fato, amparada e garantida, um contrato verbal. A escritura pública apenas registra tal manifestação de vontade.
A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade ...
Em situações que envolvem o casamento civil, basta apresentar a certidão. Os planos de saúde devem aceitar o companheiro do mesmo sexo, nas uniões estáveis, entretanto, é preciso provar convivência duradoura, pública e contínua com o beneficiário.
Hoje, uma relação de apenas poucos meses, pode ser reconhecida como União Estável, desde que atenda aos requisitos necessários que são: configurar-se em convivência pública, contínua e duradoura e ser estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Quem vive em união estável possui o direito à pensão por morte, mesmo que essa união estável não tenha sido registrada em cartório. Essa possibilidade é prevista na Lei nº 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).
Em resumo, aqueles que tomam a decisão de morar juntos tem direito a bens, mas de forma limitada. O regime aplicável é o da comunhão parcial de bens. Por isso, se você deseja outro regime, poderá optar pelo casamento ou requerer uma declaração de união estável no cartório, momento em que é possível escolher um regime.
Os conviventes passaram a ter direitos e deveres definidos: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Não fala em fidelidade recíproca nem em vida em comum sob o mesmo teto, como no casamento.
Em caso de rompimento da relação afetiva, o fim da União Estável não se dará por meio de Divórcio. ... Portanto, cada convivente tem assegurado o seu direito quanto ao patrimônio construído, quanto aos filhos em comum, bem como alimentos e outros previstos em lei para o casamento.
O que é União Estável Em termos práticos, o que caracteriza a União Estável é viver como se casados fossem, mas sem "ser casado no papel".
A resposta é que é possível sim, mesmo na vigência do casamento, o reconhecimento da união estável com pessoa casada, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados. ... A declaração de união estável pode ser feita num Cartório de Notas.
A Declaração de União Estável pode ser feita em Cartório, mesmo que ainda casados legalmente, porém devem estar separados de fato. No caso, seu marido deve informar ao Tabelião que ainda é casado legalmente, porém separado de fato a X anos e em União Estável com vc a X anos. Sugiro que vc peça a ele o Divórcio.
Sim, podem fazer o contrato de uniao estavel mesmo que ele ainda nao esteja divorciado, devera constar no documento que ele esta separado de fato a X anos e em processo de divorcio. Esse documento lhe garante os mesmos direitos que um casamento em comunhao parcial de bens.
O contrato de união estável é um contrato personalíssimo, ou seja, especifico e único para cada caso. Por isso, o casal deve procurar o auxílio de advogado e discutir com atenção as cláusulas que deseja adotar em sua vida comum. Após a aprovação, o contrato poderá ser redigido e assinado.
A união estável trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas. A união estável é uma situação de fato. ... Isso quer dizer que se "a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior.