O arrolamento é uma forma mais simples de inventário. Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, é feito o arrolamento, por determinação legal (artigo 664 do CPC).
INVENTARIO ARROLAMENTO. Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
Em regra, para se adotar o procedimento do arrolamento comum, é irrelevante que haja herdeiro ou interessado incapaz. A definição desse rito se dá em razão do valor dos bens, que deverá ser igual ou inferior a 1.
Trata-se de uma forma simplificada de inventário adotada quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo.
O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.
Veja a seguir os principais passos da realização dessa modalidade de inventário.
O processo de arrolamento comum é utilizado quando a estimativa de valores dos bens do espólio é igual ou menor que 2000 OTN (obrigações do Tesouro Nacional). Esse valor equivale a aproximadamente R$(vinte e cinco mil reais).
R$ 11,70
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Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?
Na conversão de OTN para BTN multiplica-se o valor total expresso em OTNs por 6,17. O resultado obtido corresponderá ao total de BTNs. Extinta em fevereiro/91, no valor de Cr$ 126,8621 – MP nº 294, de – Lei nº 8.
Características do BTN Valor nominal: NCz$1,00 no momento de sua criação (fevereiro de 1989); Correção monetária: atualizado mensalmente pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor); Forma de distribuição: oferta pública, por meio de leilões; Modalidade: nominativa-transferível.
Caso não seja respeitado o prazo, a empresa ficará sujeita a penalidade prevista pelo mesmo artigo do § 8°, da CLT, ou seja, multa em favor do empregado, bem como também, a multa de 160 BTN, que convertida em reais é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR - índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE ...
Stela Cristina dos Santos, BTN = Bônus do Tesouro Nacional, extinto pelo Art. ... 3º da Lei 8.
A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no art. 477 da CLT, deve ser calculada com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado.