EQST

Qual A Diferença Entre A Incompetncia Ratione Loci E Ratione Materiae?

Qual a diferença entre a incompetncia ratione loci e ratione materiae? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a diferença entre a incompetência ratione loci e ratione materiae?

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -É determinada em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69 , inciso III , CPP . COMPETÊNCIA RATIONE LOCI-Determinada em decorrência do local onde o crime ocorreu ou de acordo com o domicílio do autor do fato – art. 69 , incisos I e II , CPP .

O que se entende por competência ratione personae?

A competência ratione personae, portanto, é fixada levando-se em consideração o cargo que determinada pessoa ocupa na Administração Pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, não existindo nenhuma impunidade ou sequer prerrogativa.

Quais as espécies de competência no processo penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...

O que é jurisdição e competência no processo penal?

É o poder de atribuição do Estado para aplicar a lei ao caso concreto pretendendo a resolução de conflitos e compondo litígios, poder este previsto Constitucionalmente.

O que é jurisdição no processo penal?

A partir destas noções, podemos finalmente falar de jurisdição penal, que entenderemos como: Poder-dever do Estado de julgar uma pessoa pelo suposto cometimento de infração penal; Função estatal, atribuída ao Poder Judiciário, de julgar processos penais; Atividade da autoridade judiciária em processo penal.

Qual a definição de tutela para o direito de família?

Instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujo os pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos do poder familiar. 1728 c.c. o objetivo da tutela é permitir a preservação dos interesses deste menor. ...