Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.
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Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação – CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH? Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor*. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação**.
CNH vencida em 2021 As CNHs que vencem em 2021 terão o processo de renovação normal, ou seja, o motorista tem até um mês após a data de vencimento para dirigir de forma legal. Depois disso, somente com a habilitação renovada ele pode voltar a circular.