Os principais livros utilizados pela Contabilidade são:
3.
De acordo com o item 10, alínea (b), da ITG 2000 e o item 11 do CTG 2001, os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, quando exigível por legislação específica, devem ser autenticados no registro público ou entidade competente.
Resposta. A resposta é "Livro Diário".
Os 7 melhores livros de contabilidade para você conferir
Os livros contábeis são todos os registros de caráter econômico e financeiro usados por uma empresa. Entre esses dados, deve haver um histórico atualizado da organização, assim como um panorama atual com um planejamento financeiro de médio a longo prazo.
Livros Fiscais são relatórios responsáveis pela apresentação dos registros fiscais de entradas, saídas, serviços, apurações dos tributos, controle de estoques, entre outros.
Os Livros Mercantis são mecanismos de lei do qual se identifica a empresa. ... A autenticação dos livros mercantis tem por finalidade comprovar o arquivamento de documentos de firma mercantil individual, sociedade mercantil, cooperativa, consórcio e grupos de sociedade.
Os Livros Facultativos, por sua vez, são aqueles cuja escrituração não é obrigatória à empresa, não havendo qualquer ônus ou punição na não adoção destes. Entretanto, podem ser utilizados com a finalidade de melhor organizar as atividades empresariais.
em duas categorias: os comuns e os especiais. Comuns são os livros obrigatórios cuja escrituração é imposta a to- dos os empresários, indistintamente; ao passo que especiais são aqueles cuja escrituração é imposta apenas a uma de- terminada categoria de exercentes de atividade empresarial.
São eles, o livro de Inventário e Balanço, o Diário, o Razão e o Copiador de Correspondência. No § único deste artigo, estabelece-se que, além destes, são obrigatórios para as sociedades comerciais os Livros de Actas.
A eficácia probatória é historicamente maior para um documento público em relação a um privado. ... EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO Partindo do art. 405 ao 429 do CPC , o tópico “força probante dos documentos” normatiza a eficácia probatória de documentos tanto públicos quanto particulares....
Significado de Probatório Que pode ser utilizado como prova; que providencia certificado de aprovação.
Para que os livros façam prova a favor do empresário é preciso que os mesmos estejam regularmente escriturados “Art. 379 do CPC: Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.” (BRASIL, 1973).
Requisitos dos livros 1.
°), os livros mercantis (comerciais ou empresariais) se equiparam ao documento público. Assim sendo, quem falsificar a escrituração do livro comercial estará sujeito a pena mais grave que a reservada para o crime de falsificação de documentos administrativos não contábeis do empresário.
As conseqüências dessa irregularidade são: 1) não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; 2) não poderá ter seus livros autenticados; 3) se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta; 4) os sócios da sociedade irregular responderão, ...
Art. 1.
Em princípio, os livros empresariais são invioláveis. Portanto, possuem força probatória. Sempre poderão fazer prova contra o empresário. E, se escriturados regularmente, poderão também fazer prova a favor do empresário.
O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial.
A saber: enquanto o nome empresarial é o elemento de identificação direta do empresário, a marca e o título de estabelecimento – conhecido popularmente como “nome fantasia” – são considerados elementos de identificação indireta do empresário.
O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual, de acordo com o Art. ... Não há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 8.
A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa.
É através da inscrição do ato constitutivo em registro competente, que a sociedade adquire personalidade jurídica. ... E o registro pode ser feito nas Juntas Comerciais, para as sociedades empresárias, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para as sociedades não empresarias.
Vale dizer, não há prazo para se intentar a anulação da inscrição do nome empresarial, pois de acordo com o Código Civil, o prejudicado pode intentar sua anulação a qualquer tempo : Art. 1.
O Código Civil fixa que haverá o cancelamento do nome empresarial, por requerimento do interessado, quando cessar a atividade empresarial ou quando ultimar-se a liquidação, como fixado em seu artigo 1.
Assim como a alienação, a penhora também é vedada em nosso ordenamento jurídico. Para Maria Helena Diniz, o nome empresarial: “É direito personalíssimo e como tal é absoluto, extrapatrimonial, intransmissível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e imprescritível.
Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
Sim! Você pode registrar várias marcas no mesmo CNPJ, ou seja, em nome da sua empresa. Isso por que diferentes marcas vão ajudar a identificar os diferentes produtos ou serviços que sua empresa oferece.