As obrigações propter rem são denominadas como obrigações hibridas, ou ambulatórias, como bem explica Tartuce , por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, ou seja, tem caráter hibrido por não decorrer da vontade do titular, mas ainda sim decorrer da ...
A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade.
O síndico é o representante do condomínio, mas todo contrato realizado com terceiros em nome do condomínio não recai diretamente sobre o cargo.
Significado de Imobiliário adjetivo Que se pode referir a imóvel; que está relacionado com quaisquer tipos de edificações; predial. Diz-se do que pode ser considerado imóvel ou bem por essência ou por determinação da legal.
Para ficar mais visível a importância do Direito Imobiliário, é válido apresentar alguns exemplos de diferentes formas de atuação.
O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida, como o nome já aponta, que estuda e lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis.
Não se incluem as construções provisórias, como circos, parques, feiras. Imóveis por determinação legal: direito real sobre imóveis (servidões, uso, usufruto, penhor, hipoteca, anticrese, habitação, rendas constituídas sobre imóveis e propriedade) e suas respectivas ações (ações de reivindicação, por exemplo).
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1.
O contrato imobiliário tem a função de garantir os direitos (e deveres) para que ambas as partes sejam beneficiadas. Ele deve ser exclusivo, seguir uma série de diretrizes e cobrir todas as especificações possíveis de um bom acordo bem como do imóvel que está sendo comercializado.
O contrato de compra e venda é o registro formal onde as partes se comprometem entre si com relação a compra e venda de determinado imóvel. Este documento está disposto nos artigos 462 e 466 do Código Civil e traz segurança com relação aos trâmites da venda às duas partes envolvidas.
Por força de sua existência, a propriedade deve ser exercida pelo titular do direito em atendimento ao interesse comum, ou seja, deve ser respeitada a sua função social. A propriedade deixa de ser vista como um direito particular e passa a ser tratada com um olhar comum e coletivo.