Dentre elas, o artigo 54 estabelece que, sob pena de nulidade, o estatuto da associação deve conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) ...
Teoria da Personalidade Jurídica A teoria da ficção legal, de Savigny[1], “concluiu que a pessoa jurídica é uma ficção legal, ou seja, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades[2]”.
Segundo os doutrinadores que defendem essa teoria o nascituro possui uma personalidade condicional, subordinando sua eficácia a um evento futuro e incerto. De acordo com a teoria concepcionista o nascituro é pessoa humana desde a concepção, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes à personalidade.
É a adoção feita sem o devido processo legal e judicial. A adoção à brasileira insere-se no contexto da filiação socioafetiva. ... A adoção de nascituro, ou seja, daquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu, não tem previsão expressa em nossa lei, como acontecia na vigência do CCB 1916, que em seu art.