Apesar de possuir tais direitos, no Brasil, ainda não há previsão legislativa de casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Entretanto, muitos cartórios aceitam tanto a conversão da união estável homoafetiva em casamento quanto o casamento realizado diretamente à frente do juiz.
Apesar do avanço, o casamento gay no Brasil ainda não é lei. Em 2017 o mesmo CCJ aprovou no Senado um projeto de lei que passa a reconhecer o casamento homoafetivo no código civil brasileiro, mas a proposta anda não foi a plenário para votação.
Atualmente, este tipo de casamento também é legal na Bélgica, Canadá, África do Sul, Espanha, Suécia, Noruega, Islândia, Portugal, Argentina, Brasil, Dinamarca, Uruguai, França, Nova Zelândia, Reino Unido (exceto Irlanda do Norte), Luxemburgo, Irlanda, Estados Unidos, Colômbia, Finlândia, Malta, Alemanha, Austrália, ...
Bigamia é compreendido como o ato em que uma pessoa ingressa em um casamento com uma pessoa enquanto ainda é legalmente casada com outra, ou seja, a pessoa passa a ter dois casamentos.
Nas culturas que praticam a monogamia conjugal, bigamia é o ato de entrar em um casamento com uma pessoa, enquanto ainda é legalmente casada com outro.
O que se pode concluir é que apesar de o crime de bigamia estar ultrapassado, da mesma forma que o adultério estava e deixou de ser crime no ano de 2005, ainda hoje, é tutelado pelo direito penal brasileiro e possibilita ao bígamo uma pena que pode variar entre dois a seis anos de reclusão.
A diferença entre poligamia e bigamia é explicada nos EUA da seguinte maneira: a poligamia é uma relação entre um homem e duas ou mais mulheres que vivem consensualmente uma vida conjugal, sob o mesmo teto e ao mesmo tempo, o que significa que todos aprovam a situação; a bigamia, por sua vez, ocorre quando um homem ...
Em geral, a poligamia é mais praticada por indivíduos do sexo masculino que se casam com diferentes indivíduos do sexo feminino. As esposas, porém, não tem envolvimento amoroso entre si. Esses casamentos são mais comuns em religiões muçulmanas ou alguns segmentos mórmons.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.”
Bigamia Significado trata-se do ato de uma pessoa que já é casada contrair um novo matrimônio, um segundo casamento. A pessoa que está simultaneamente casada com duas pessoas é considerada bígamo. Não havendo o indivíduo se divorciado, a bigamia é considerada crime.
O adultério pode ser humilhante e doído, mas deixou de ser crime em 2005 – por força da mesma lei que retirou do Código Penal a ridícula expressão “mulher honesta”. Até então, a traição podia dar de quinze dias a seis meses de detenção, tanto do traidor como do 'corréu'.
O adultério ocorre quando um dos cônjuges ou companheiros acaba traindo o (a) seu (a) parceiro (a), quebrando a relação de confiança anteriormente estabelecida, seja em decorrência de casamento ou de união estável. ... Entretanto, em âmbito penal, o adultério não é mais uma conduta criminosa, isto é, não é crime.
Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges.
a) separação total de bens, cada um fica com o patrimônio que está no seu nome, inclusive a mulher ou seja, um não tem direito aos bens do outro; b) separação parcial, todo os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados, desde que tenha sido obtido de forma de gastos e despesas, ou seja, onerosamente.
Ainda restam inúmeras dúvidas quanto ao percentual devido para pagamento de pensão alimentícia, visto que geralmente as decisões judiciais giram em torno de 10 a 30% do salário/remuneração, porém já houve casos em que o percentual fixado foi de 50% da remuneração.
Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.