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O Que Teoria Da Substanciaço?

O que é teoria da substanciação?

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. O art. 840 § 1º da CLT adotou de forma mitigada a teoria da substanciação, razão pela qual o juízo está adstrito apenas aos fatos narrados na causa de pedir e não à qualificação jurídica a eles atribuída pela parte. Preliminar de nulidade que se rejeita.

Como identificar a causa de pedir?

Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).

Quais as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.

O que quer dizer quando o juiz indeferir a petição inicial?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.

Quando o juiz pode determinar a emenda da inicial?

319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ou seja, é dever do juiz apontar, de forma clara, o que precisa ser alterado.

Qual o objetivo do juiz determinar a emenda de uma petição?

A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do Juiz. Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na peça jurídica. ... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.

É possível o aditamento da contestação?

O aditamento da peça de defesa é possível de ser realizado na parte primeira da audiência de instrução e julgamento, no momento de sua entrega ao Magistrado, por via de razões orais, tanto quanto existe a possibilidade de complementar ou modificar a peça de exórdio antes da entrega da peça de resistência.

Como editar uma petição?

3. Formatação: apresente o texto de maneira organizada

  1. Fonte: Times New Roman ou Arial;
  2. Tamanho da fonte: 12 pontos;
  3. Cor da fonte: preta;
  4. Tamanho da fonte para as citações com mais de 3 linhas, notas de rodapé, legendas e tabelas: 10 pontos;
  5. Para palavras em outros idiomas, deve ser utilizado o itálico.

Como elaborar uma petição?

Passo a passo de como fazer uma petição inicial

  1. Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ...
  2. Adote o seu próprio modelo. ...
  3. Atente os requisitos da petição inicial. ...
  4. Narre a história do seu cliente. ...
  5. Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ...
  6. Elabore um bom fechamento.

Como fazer uma peça processual passo a passo?

Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios

  1. Especificar corretamente o endereçamento. Para quem se quer enviar a peça jurídica? ...
  2. Definir corretamente o fato. É fundamental expor o fato corretamente. ...
  3. Especificar o Direito. ...
  4. Ter bem claro o pedido. ...
  5. Valor da causa. ...
  6. Descrição das provas para comprovar a verdade. ...
  7. Citação do réu.

Como fazer uma peça processual trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista

  1. a designação do juízo;
  2. a qualificação das partes;
  3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
  5. a data;
  6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Como fazer uma peça jurídica penal?

Como fazer uma Peça Processual Penal

  1. Defina a estrutura de sua peça.
  2. Utilizar linguagem clara e coerente.
  3. Formatar o texto de maneira padronizada.
  4. Revise sua peça.

Como fazer uma petição inicial passo a passo novo CPC?

Requisitos da petição inicial no novo CPC

  1. O juízo a que é dirigida. ...
  2. Qualificação das partes. ...
  3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ...
  4. O pedido com suas especificações. ...
  5. As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ...
  6. Realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Como entrar com uma petição inicial?

Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado. Para os relativamente incapazes, há a necessidade de serem assistidos por seus responsáveis, já os totalmente incapazes serão representados.

Como identificar uma petição inicial?

Petição inicial com o Novo CPC

  1. O juízo ao qual é dirigida;
  2. A qualificação das partes;
  3. Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
  4. O pedido e suas especificações;
  5. O valor da causa;
  6. As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;
  7. A opção, ou não, de conciliação ou mediação.