O que teoria da substanciaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. O art. 840 § 1º da CLT adotou de forma mitigada a teoria da substanciação, razão pela qual o juízo está adstrito apenas aos fatos narrados na causa de pedir e não à qualificação jurídica a eles atribuída pela parte. Preliminar de nulidade que se rejeita.
Como identificar a causa de pedir?
Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
Quais as hipóteses de indeferimento da petição inicial?
Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.
O que quer dizer quando o juiz indeferir a petição inicial?
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
Quando o juiz pode determinar a emenda da inicial?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ou seja, é dever do juiz apontar, de forma clara, o que precisa ser alterado.
Qual o objetivo do juiz determinar a emenda de uma petição?
A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do Juiz. Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na peça jurídica. ... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
É possível o aditamento da contestação?
O aditamento da peça de defesa é possível de ser realizado na parte primeira da audiência de instrução e julgamento, no momento de sua entrega ao Magistrado, por via de razões orais, tanto quanto existe a possibilidade de complementar ou modificar a peça de exórdio antes da entrega da peça de resistência.
Como editar uma petição?
3.Formatação: apresente o texto de maneira organizada
Fonte: Times New Roman ou Arial;
Tamanho da fonte: 12 pontos;
Cor da fonte: preta;
Tamanho da fonte para as citações com mais de 3 linhas, notas de rodapé, legendas e tabelas: 10 pontos;
Para palavras em outros idiomas, deve ser utilizado o itálico.
Como elaborar uma petição?
Passo a passo de como fazer uma petição inicial
Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ...
Adote o seu próprio modelo. ...
Atente os requisitos da petição inicial. ...
Narre a história do seu cliente. ...
Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ...
Elabore um bom fechamento.
Como fazer uma peça processual passo a passo?
Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios
Especificar corretamente o endereçamento. Para quem se quer enviar a peça jurídica? ...
Definir corretamente o fato. É fundamental expor o fato corretamente. ...
Especificar o Direito. ...
Ter bem claro o pedido. ...
Valor da causa. ...
Descrição das provas para comprovar a verdade. ...
Citação do réu.
Como fazer uma peça processual trabalhista?
Requisitos da petição inicial trabalhista
a designação do juízo;
a qualificação das partes;
a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
a data;
a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Como fazer uma peça jurídica penal?
Como fazer uma Peça Processual Penal
Defina a estrutura de sua peça.
Utilizar linguagem clara e coerente.
Formatar o texto de maneira padronizada.
Revise sua peça.
Como fazer uma petição inicial passo a passo novo CPC?
Requisitos da petição inicial no novo CPC
O juízo a que é dirigida. ...
Qualificação das partes. ...
O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ...
O pedido com suas especificações. ...
As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ...
Realização de audiência de conciliação ou de mediação.
Como entrar com uma petição inicial?
Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado. Para os relativamente incapazes, há a necessidade de serem assistidos por seus responsáveis, já os totalmente incapazes serão representados.
Como identificar uma petição inicial?
Petição inicial com o Novo CPC
O juízo ao qual é dirigida;
A qualificação das partes;
Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
O pedido e suas especificações;
O valor da causa;
As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;