Assim, de acordo com a teoria do escalonamento das normas, elaborada por Kelsen, pode-se afirmar que o núcleo da unidade de um ordenamento jurídico é que as normas desse ordenamento não estão todas no mesmo plano. ... Essa norma suprema é a norma fundamental.”
Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas as definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).
NORMA SUPRALEGAL: É uma norma que esta acima das leis e abaixo da constituição . - O tratado de Direitos humanos e referendado pelo congresso como se fosse uma lei ordinária, que e a mesma coisa... Dica : Norma supralegal foi confirmada pelo STF em 2008.
[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).
A lei complementar exige maioria absoluta como quórum de deliberação (o número inteiro superior à metade de todos os membros da Casa onde ocorre a votação), já a lei ordinária exige maioria simples ou relativa (número inteiro superior à metade dos membros presentes).