No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de uma ordem. Essa decisão é tomada por uma autoridade diferente daquela que tinha resultado da primeira instância.
1. EXTINTO O PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DOART. 267 , VI, DO CPC , E ANULADA A SENTENÇA DETERMINANDO-SEO RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MERITO NA INSTANCIAANTERIOR, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRERDO ACORDÃO QUE O BENEFICIOU. 2.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ... É intempestiva a apelação interposta após o trânsito em julgado da sentença, não observado o prazo de 15 dias para recorrer, disposto no art. 1.
Ação Rescisória, com certeza. É a única maneira de se discutir uma sentença que transitou em julgado. o prazo é decadencial de 2 anos.
15 dias
O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.