O rito sumaríssimo pode ser considerado o procedimento mais simples e rápido dos processos do trabalho. Ele surgiu da Lei nº 9.
adjetivo Excessivamente sumário, breve, rápido: análise sumaríssima. Que se realiza diretamente sem formalidades: julgamento sumaríssimo. expressão Processo Sumaríssimo. Processo penal em que a pena é inferior a 5 anos ou pode ser resolvido somente com multa.
A Justiça do Trabalho tem três ritos diferentes, mas usa praticamente só dois: o Rito Ordinário e o Rito Sumaríssimo. O Ordinário é aquele adotado na maior parte dos casos. Já o Sumaríssimo é cheio de particularidades que a CLT exige que sejam observadas (artigos 852-A a 852-I). O terceiro rito é o Sumário (Lei n.
Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.
É o caso, por exemplo, dos dissídios coletivos. Decisões definitivas e terminativas do juiz do trabalho ou do juiz de direito, nos casos em que este encontra-se investido na função. Uma observação importante é que o Recurso Ordinário não é cabível no procedimento sumário, apenas no sumaríssimo e ordinário.
O recurso ordinário está previsto no art. 895 da CLT, para combater as sentenças definitivas ou terminativas, os acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs e as decisões interlocutórias (art. 799, § 2º e Súmula 214, c do TST). Será interposto no prazo de 8 dias, perante o juízo a quo.
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
Regra: O Recurso Ordinário será sempre recebido no efeito DEVOLUTIVO. O processo não ficará suspenso, ou seja, a parte que tem a sentença favorável a ela já poderá executar os valores de forma provisória através da extração de carta de sentença.
Da sentença proferida pelo juiz, cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT)13. Das decisões proferidas pelo TRT (acórdãos), em recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de oito dias úteis14.
Efeito do recurso ordinário trabalhista Devolutivo: quando o processo é dirigido à Instância superior para que seja reexaminada a matéria objeto do recurso; Suspensivo: quando há a suspensão da execução.
Depósitos Recursais - Valores Vigentes
O recolhimento das custas judiciais deverá ser realizado através da GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), em quatro vias, sendo ônus da parte interessada realizar seu correto preenchimento.
Quem deve apresentar? O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da reforma trabalhista que definiu para a correção do depósito recursal os mesmos índices da caderneta de poupança. Segundo a ação — uma das 13 contra a Lei —, o mais correto seria aplicar a taxa Selic.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. - Os depósitos judiciais relativos à execução fiscal estão sujeitos à atualização monetária pelos mesmos índices estabelecidos para os débitos tributários federais, conforme estabelece o art. 32, § 1º, da Lei 6.
A conta é bem simples, dividimos 12% por 365, e esse resultado nos trará o percentual de juros por dia, ou seja, 0,032877%. Para saber o percentual total multiplicamos um pelo outro (1089 dias x 0,032877%), o que equivale a 35,8027%.
Conforme prevê o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.
Com isso, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no artigo 1º da Lei 8.
Os honorários periciais, sejam eles de qualquer natureza, devem ser pagos ao perito e a sua atualização monetária deve se dar da mesma forma que os débitos trabalhistas, ou seja, correção monetária pela aplicação dos índices do Tribunal e cálculo de juros de 1% ao mês.
As tabelas de atualização monetária estão integralmente contidas na ferramenta "GERADOR DE ÍNDICES MENSAIS". Basta indicar a data da tabela desejada, e ela será automaticamente gerada. Para copiar/colar para uma planilha, não esqueça de usar "COLAR ESPECIAL - VALORES".
Para fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT). Como o empregado trabalhou até o dia 17, será feito o seguinte cálculo: salário por dia: 1.
Além disso, quando o débito trabalhista é quitado na própria ação trabalhista, normalmente o valor devido, a título de imposto de renda, é retido no processo e o trabalhador recebe a quantia ganha, já descontado o valor do imposto. ... Caso contrário, o imposto a ser pago será calculado na própria declaração.
Atualização de Índices, Tabelas e Feriados Para realizar esta atualização, é necessário baixar o arquivo de atualização disponibilizado pelo TRT de sua região e fazer a replicação dos dados pelo sistema. Para isso, acesse o sistema em sua máquina e vá ao menu "Tabelas > Replicação de Dados".
PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE JUNTADA. A atualização dos cálculos deve ser acompanhada das planilhas respectivas para que a devedora possa verificar a correção ou não dos índices que foram aplicados aos valores anteriormente apurados, em observância ao devido processo legal.