O Que Ocorre Se For Aceito Ou Negado Os Embargos De Terceiro?

O que ocorre se for aceito ou negado os embargos de terceiro?

Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. ...

Quais são os legitimados para propor embargos de terceiro?

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art.

Quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho?

674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Qual o recurso cabível da decisão que julga embargos de terceiros opostos contra a penhora de bem de Ex-sócio que há 10 dez anos deixou de pertencer ao quadro societário da reclamada?

Da decisão que julgar os embargos, caberá o agravo de petição (art. 897, “a”).

É correto afirmar que nos embargos à execução será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial Trata-se no caso de litisconsórcio ativo necessário?

A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do sujeito a quem o ato de constrição aproveita e também de seu adversário no processo de onde aquele ato origina-se quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 676, § 4º), existindo, neste caso, litisconsórcio passivo necessário.