Já o sursis especial , além das condições do artigo 77, possui um pressuposto a mais, previsto no artigo 78, 2º, do CP: Art. ... Além disso, no sursis especial o réu fica proibido de frequentar determinados lugares, não pode se ausentar da comarca sem autorização do juiz e deve comparecer pessoalmente em juízo mensalmente.
É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. ... impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis.
Conforme preceitua o artigo 83, I, II, III, IV, V do Código Penal, o lapso temporal a ser cumprido para a obtenção do livramento condicional é de 1/3 da pena para os primários, 1/2 da pena para reincidentes e 2/3 para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
2 anos
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício.
Inviável, em sede de Habeas Corpus, a concessão do livramento condicional, cuja apreciação deve ser feita pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, cuja concessão do livramento condicional subordina-se ao exame prévio dos requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (mérito do condenado).
Nesse sentido, o regime aberto mostra-se mais benéfico ao apenado do que o livramento condicional. ... Dessa forma, é possível concluir que, em princípio e em tese, o regime aberto é mais benéfico do que o livramento condicional e seu requisito objetivo, mais brando.
O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.
Modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia, e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. A VEPERA, também, é responsável pelo acompanhamento das penas de Prisão Domiciliar. ...