REPÓRTER - In dubio pro operario vem do latim e em tradução livre é 'em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado'. Ou seja, quando houver uma regra com diversas interpretações possíveis, o operador do Direito deve aplicar aquela que for mais vantajosa ao profissional.
Tal princípio dá ao aplicador da Lei, na dúvida quanto à interpretação da norma, a escolha entre as interpretações legais viáveis, sendo que a norma a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao trabalhador, desde que não afronte a vontade do legislador. ...
O princípio da proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial desta especializada, se via desprotegido face a altivez do empregador.
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade.
O Direito do Trabalho tem por finalidade melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e suas situações sociais, assegurando-lhes a prestação de seus serviços em um ambiente salubre, por meio de um salário que proporcione uma vida digna, podendo assim desempenhar seu papel na sociedade./span>
Qual a importância dos direitos trabalhistas? O Direito do Trabalho vem para equilibrar as relações trabalhistas, para que fique melhor justo, tanto para o empregado, quanto para o empregador. ... Posteriormente, outras leis garantiriam o 13° salário, o repouso semanal remunerado e outras conquistas./span>
O Direito do Trabalho, segundo o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2007:18), é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, através das medidas de proteção a eles destinadas./span>
“É o conjunto de normas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores.”
– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras./span>
Quais são os direitos e deveres dos estudantes?
Para a lei, estudante é aquela pessoa que, independente da idade, encontra-se matriculado em uma escola. O estudante, como qualquer outra pessoa, possui direitos e deveres, porém a sua condição de aluno faz com que ele desfrute de direitos e deveres próprios de quem estuda.
Existe uma lei que regula o assunto - Lei n.º 7/2009 - prevê o CÓDIGO DE ESTUDANTE, apartir do artigo 89 tráz um rol de direitos do trabalhador-estudante que serão um obrigação ao empregador.
Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas. Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula.
Os estudos são fontes de conhecimento, de aperfeiçoamento e de construção de personalidade. Com eles, nós tomamos decisões muito importantes, que vão moldar o nosso futuro e ajudar a desenvolver a nossa convivência social. Os estudos também são fundamentais para conquistar o sucesso profissional./span>