O Que O Artigo 2?

O que é o artigo 2?

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto no art 3o da Constituição Federal?

3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil?

Conheça os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil

• Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• É a qualidade de um Estado nacional ou País.

O que é a Constituição Federal da República Federativa do Brasil diz sobre o racismo e a discriminação racial?

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5° inciso XLII, determina que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei”. Art. ... – XLI A lei punirá a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O que a Constituição fala sobre o racismo?

O crime de racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal que ele é definido como crime.