A modalidade foi implementada a partir da Lei nº conhecida popularmente como Lei de Recuperação de Empresas (LRE) ou Lei de Falências e permitiu reorganizar os processos de financeiros de centenas de empresas no Brasil todo.
→ Aplicabilidade da Lei nº /b> (arts. 1º e 2º): – Empresários individuais, sociedades empresárias e EIRELI – NÃO se aplica a: • sociedades simples; • empresas públicas e sociedades de economia mista; • bancos; • seguradoras; • planos de saúde etc.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
47 da lei "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o ...
Como a Lei denomina o falido ou aquele que se encontra em processo de recuperação judicial? O art. 1ª denomina-os, simplesmente, devedor. ... O juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
24, caput, do projeto, a remuneração do administrador judicial será fixada pelo juiz, observados: I - a capacidade de pagamento do devedor ou da massa falida; II - o grau de complexidade do trabalho; e III - as funções a serem desempenhadas em consonância com a qualidade e a celeridade exigidas por processo de ...
Cabe ao juiz do feito a responsabilidade de nomear como administrador judicial um profissional idôneo. Esse órgão (o administrador judicial) da recuperação judicial, diz ainda a Lei, que será preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Conforme previsto no artigo 26 da lei o Comitê será composto por 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes e 1 (um) ...
O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento para a substituição do administrador judicial ou dos membros do comitê.
O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ...
O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. ... 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda.
A citação da empresa em recuperação judicial, em regra, não necessita se operar na pessoa do administrador, pois não é seu representante em seara judicial. Ademais, em regra, não há determinação que modifique a pessoa ou o local de citação da sociedade empresária em razão da decretação de sua recuperação judicial.