O Que Fundo De Participaço Dos Estados E Dos Municpios?
O que Fundo de Participaço dos Estados e dos Municpios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que é Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios?
Os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) são modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, previstas no art. 159, da Constituição Federal.
Quais são os critérios para a distribuição do FPM?
A distribuição de recursos do Fundo é feita de acordo com número de habitantes dos municípios, sem levar em conta o índice de desenvolvimento humano. ... Esses têm a população entre 804 habitantes e 29000. Pelo critério de rateio, municípios de pequeno porte ganham mais do FPM, independentemente da renda per capita.
O que é o Fundo de Participação dos Estados FPE?
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas.