FATOS INCONTROVERSOS - INDEPENDEM DE PROVA - ART. 334 , III DO CPC - Os fatos tidos por incontroversos no processo independem de prova,conforme normatisa o inciso III do artigo 334 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT .
O valor incontroverso, como já falamos acima, é o valor com o qual ambas as partes concordam nos cálculos. O valor controverso é o que gera discussão de uma ou de ambas as partes do processo do precatório.
1. Sujeito a controvérsia. 2. Sobre que se controverte.
Significado de Introverso substantivo masculino Absorto em si mesmo; introvertido: caráter introverso. Etimologia (origem da palavra introverso). Do latim introversus.
Na linguagem jurídica é o que se chama de expedição de precatório da parcela ou parte incontroversa, ou seja, a fatia do processo que foi transitada em julgado. Ocorre que a Fazenda Pública vem há algum tempo se manifestando contra o fracionamento da execução.
VALOR INCONTROVERSO. Tendo já fixada a dívida exeqüenda com o trânsito em julgado da decisão dos embargos a execução, o que torna o valor incontroverso, nada obsta a liberação de quantia inferior à metade do crédito do exeqüente.