O Que Diz O Artigo 485?

O que diz o artigo 485?

O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados. ... O artigo 485 do CPC/15 estipula as situações em que o Juiz não resolverá o mérito.

Como pedir a extinção de um processo?

Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito:

1. acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção;
2. decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes;
3. reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Pode o exequente desistir da execução Depois de embargada?

É uma exceção ao Princípio da Disponibilidade da Execução. Deverão ser julgados e caso sejam improcedentes ou procedentes em parte, após o trânsito em julgado, o exequente, ora embargado, poderá, por fim desistir da execução sem a concordância do embargante, devendo pagar honorários advocatícios.

O que é renúncia de direito?

Renúncia. 1) Desistência de ser titular de um direito. ... Assim, se o ofendido declarar expressamente que não pretende representar, renunciando assim a esse direito, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade pela renúncia. 2) Ato de descomprometimento formal de um cargo público.

Quando ocorre a renúncia?

A renúncia pode ser expressa e tácita. A expressa deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, não obrigatoriamente advogado. E a renúncia é tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.

Pode haver renúncia a direitos trabalhistas?

Assim, em termos de direito do trabalho, a regra geral é a de que o empregado não pode, antes da admissão, no curso do contrato ou após seu término, renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas previstos em lei, seja de forma expressa ou tácita.

Como fazer um acordo trabalhista extrajudicial?

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Como protocolar acordo extrajudicial trabalhista PJe?

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA É obrigatório que ambos os advogados estejam habilitados no sistema PJe e juntem procuração. Petição será distribuída para uma Vara do Trabalho. O juiz vai analisar o pedido ou encaminhar para o CEJUSC (centro de Conciliação). Se o acordo for ilegal ou inadmissível, será indeferido.