A competência privativa para legislar é aquela em que é possível a delegação, a outros entes, por meio de lei complementar.
Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.
Em regra, para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. A isso chamamos de homologação de sentença estrangeira. Art. 961 NCPC.
516 do Código de Processo Civil, que prevê, de maneira expressa, que o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição é o competente para processar e julgar o cumprimento de sentença.
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais. ... Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.