Artigo 103 da Constituição Federal de 1988 VI - o Procurador-Geral da República; ... § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
A súmula reflete entendimento pacífico de um Tribunal sobre determinada matéria e tem como objetivo a uniformização da interpretação e aplicação do direito positivo, proporcionando maior estabilidade à jurisprudência e celeridade processual, sem, contudo, vincular as decisões dos magistrados.
A sumula é o documento do jogo. Nela são anotados os dados e informações da partida. Como por exemplo o nome dos jogadores que fazem gol, ou aqueles que recebem cartões.
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O que é a jurisprudência? Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido proferida pelos tribunais.