O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).
“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. § 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
São Paulo – Em média, a Justiça estadual do Brasil leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença de um processo em 1ª instância. É o que revela o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, pela primeira vez, mapeou o tempo de tramitação dos processos nos tribunais de todo o país.
Quando o revisor pede ao presidente dia para julgamento, o processo será julgado em sessão em que estarão presentes os demais desembargadores da turma. Se há um revisor, então trata-se de apelação, de embargos infringentes ou de ação rescisória.
"À Mesa": despacho que determina a inclusão do processo em pauta para julgamento. ... Decisão Monocrática: decisão proferida por apenas um magistrado que põe fim ao processo ou decide questão incidente. Despacho: ato do magistrado, praticado no processo, a fim de dar-lhe andamento, sem conteúdo decisório.
(a) a sessão de julgamento virtual ocorre totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração em dias para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentar seus votos (de forma expressa ou tácita). ...
REMETIDOS OS AUTOS DIGITALIZADOS AO JUIZO DE ORIGEM (CÓDIGO: 922) Indica que o processo físico foi digitalizado e o respectivo processo eletrônico foi remetido à vara na qual ele tramita.
quando um processo é remetido à Vara de origem ou a outro Órgão de Primeira Instância. documento judicial solicitando diligencia (providencia) a juiz de outra comarca.
Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o horário será das 8h às 12h se houver necessidade de funcionamento. O recesso forense tem fundamento no artigo 62, inciso I, da Lei 5.