A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, apenas quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. III.
EPI é um item de segurança fundamental para as pessoas que exercem atividades de riscos. ... Como a própria lei o define, Equipamento de Proteção Individual (E.P.I) é todo meio ou dispositivo de uso pessoal destinado a proteger a incolumidade física do trabalhador durante a atividade laboral. Segundo o Eng.
Usar o EPI apenas para a finalidade à que se destina; Responsabilizar-se pela guarda e conservação; Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) se refere a um conjunto de medidas voltadas para prevenir, acompanhar e controlar quaisquer danos que possam ocorrer na saúde e integridade física dos trabalhadores. É por meio dele que se determina a realização de diversos exames obrigatórios.
Elaborar ordens de serviços sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; Informar aos trabalhadores: Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; ... Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
Responsabilidade civil por danos à saúde do trabalhador Foi o Decreto 7.
É dos trabalhadores também a responsabilidade de zelar pela sua segurança e saúde, assim como pela de outras pessoas que possam ser afetadas, podendo ter de responder civil e criminalmente pelos seus atos.