nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido. o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia. a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial.
Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
Basicamente, a finalidade do inquérito é a obtenção de um lastro probatório de autoria e materialidade do crime. Esses dois elementos irão ajudar no convencimento do acusador quanto à necessidade ou não da representação criminal.
O inquérito policial é o procedimento de polícia judiciária destinado a apurar a verdade real de um fato supostamente criminoso. ... Iniciado o inquérito policial, é dever da autoridade policial proceder a tomada de algumas providências hábeis a apurar a infração penal.
É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal.
Significado de Inquérito substantivo masculino Reunião das ações e/ou das diligências cujo objetivo é atestar a verdade daquilo que foi alegado; sindicância. Inquérito Parlamentar. Aquele que, sendo feito por uma autoridade competente, tem o objetivo de atestar as irregularidades numa organização pública.
Inquerito eh a peca atraves da qual a policia investiga alguma fato (ou suspeita de fato). ... Se alguem esta sendo investigado em um inquerito, diz-se que ele eh indiciado (ou suspeito). O delegado (ou seja, a policia) eh que eh responsavel pelo inquerito (o delegado preside o inquerito).
10 dias
A análise preliminar dura entre 4 a 8 meses. A investigação criminal dura, no máximo, 18 meses. Se for realizada uma investigação complementar, esta dura entre 3 a 5 meses. Nas grandes cidades, estes prazos podem ser prorrogados.
Nessa toada, o § 10 do mesmo artigo 7º estabelece: “Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV”. Portanto, é prerrogativa do Delegado de Polícia exigir procuração do advogado para que tenha acesso ao procedimento considerado sigiloso.
O Inquerito policial tem um prazo de 30 dias quando o indiciado está solto, porém é impossivel o seu termino em tal periodo e o judiciário tem admitido prorrogação por mais 60 a 90 dias.
São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF). ... 17, CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.
Posição do STJ Portanto, o arquivamento de inquérito faz somente coisa julgada formal. Ocorre que, nos termos do Informativo, “a decisão que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material”.
502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.