Para ser advogada dativa você tem que se inscrever na Defensoria Pública (todo ano abrem novas inscrições, fique de olho na subseção da OAB onde vc. esta registrada). O valor pago pela DP é irrisório, porém um começo.
A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda. Desta forma, a Defensoria Pública coloca à disposição advogados específicos para a área e situação. Por ser um serviço bastante procurado, é preciso ter paciência principalmente no atendimento.
Caso não possua um advogado, deve ser nomeado um defensor pelo juiz, podendo o acusado, a qualquer momento, nomear outro de sua confiança. ... O próprio acusado, em uma audiência presidida pela juíza Christiana, contou o salário que recebe e os bens que tem.
O advogado dativo , portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.
Mínimo R$ 1.
SP apresenta R$ 219,30 por consulta verbal em horário comercial, das 8h às 18h, enquanto o RJ possui o maior valor pago pelo serviço (o profissional deve receber, pelo menos, R$ 1.
Uma revisão, em média, custa R$ 1.
Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo. De acordo com o artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo. Art. 50.
5 dicas para cobrar os honorários advocatícios
Na Seção de Goiás, por exemplo, o valor mínimo a ser cobrado pela assessoria jurídica é de R$ 1.
Conforme o art 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz irá fixar honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da execução. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Na prática, isso significa que o advogado previdenciário deve cobrar pelo menos três parcelas (20% de 12) do benefício que o cliente irá receber, além de 20% dos atrasados, se houver. Na hora de contratar um advogado, verifique se o valor cobrado está dentro desse limite legal.